Decisão · TJSP

TJSP 2248586-60.2017.8.26.0000

Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Ocorrência – Acórdão embargado que deixou de analisar a pretensão da embargante quanto aos pedidos de fixação de prazo para cumprimento da ordem judicial e de multa diária em caso de descumprimento – Fixação do prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem

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