Decisão · TJSP

TJSP 1010831-31.2016.8.26.0196

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

GERAL

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA A INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. Decisões proferidas por esta E. Corte que apresentam entendimentos antagônicos sobre a possibilidade de concessão de alvará para a instalação de consultórios de optometria. Constatada, por meio de pesquisa realizada no sítio eletrônico deste Tribunal Bandeirante, a vertente

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