Decisão · TJSP

TJSP 0022068-34.2016.8.26.0114

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-16publicado em 2018-07-13

CIVIL

Apelação - Tráfico de entorpecentes - Captação de prova obtida com violação a direitos fundamentais- Prova ilícita. Busca domiciliar - Necessidade de ordem judicial prévia (exceto em caso de flagrância ou expressa autorização do morador) - Prova obtida em diligência policial ferindo garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Ingresso de policiais, no imóvel, durante a madrugada,

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