Decisão · TJSP

TJSP 2235406-74.2017.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-04-18publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

Habeas Corpus. Roubo majorado. Duplicidade de ações penais. Bis in idem. Trancamento. Condenação anterior pelo mesmo fato imputado, na denúncia. Questão arguida em tempo hábil (art. 396-A, CPP). Matéria não examinada pela autoridade impetrada. Questão prejudicial. Litispendência. Ordem concedida para trancar a ação penal n. 0005402-30.2013.8.26.0609, estendidos os efeitos da decisão aos

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