TJSP 1000406-90.2015.8.26.0062

PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE - SUPRESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. A exigência de prévio requerimento administrativo, como condição para o regular exercício do direito de ação onde se postula judicialmente a concessão/revisão de benefício previdenciário/acidentário,em determinadas