Decisão · TJSP

TJSP 0056885-44.2017.8.26.0000

Rel. Angélica de Almeida12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-23publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

Habeas Corpus. Execução. Estabelecimento carcerário. Segurança pessoal. Transferência. - Arts. 66, V, g, e 86, § 3º, LEP. Requerimento de remoção de estabelecimento prisional. Segurança do sentenciado, no cumprimento da pena. Questão que pressupõe apreciação do juízo da execução penal. Atribuição jurisdicional que decorre das garantias constitucionais do juiz natural e da legalidade. Ordem

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