Decisão · TJSP

TJSP 1004166-08.2017.8.26.0602

Rel. Fernanda Gomes Camacho5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-13

CIVIL

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação fundada no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes - Ausência de discussão sobre o plano de saúde em si - Competência para apreciação do recurso de uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, conforme artigo 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 – Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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