Decisão · TJSP

TJSP 0194200-81.2012.8.26.0100

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-20publicado em 2018-07-13
PENAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – PRETENSÃO DE CADASTRAMENTO EM MÚLTIPLAS ECONOMIAS – EDIFÍCIO PERTENCENTE A ÚNICO PROPRIETÁRIO – DIVISÕES INTERNAS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO UNIDADES AUTÔNOMAS PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS - NECESSIDADE, PARA TANTO, DE MULTIPLICIDADE DE CONSUMIDORES - AÇÃO IMPROCEDENTE. A aplicação do regime de economias apenas
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