TJSP 0194200-81.2012.8.26.0100
PENALPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – PRETENSÃO DE CADASTRAMENTO EM MÚLTIPLAS ECONOMIAS – EDIFÍCIO PERTENCENTE A ÚNICO PROPRIETÁRIO – DIVISÕES INTERNAS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO UNIDADES AUTÔNOMAS PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS - NECESSIDADE, PARA TANTO, DE MULTIPLICIDADE DE CONSUMIDORES - AÇÃO IMPROCEDENTE. A aplicação do regime de economias apenas