TJSP 0000361-54.2014.8.26.0607

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – COBRANÇAS DE LIGAÇÕES INTERURBANAS EM DESACORDO COM O PLANO CONTRATADO – RECONHECIMENTO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL, COM FULCRO