TJSP 2252842-46.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – Ação Executiva – Recusa da nomeação de pedras à penhora, por parte da Fazenda Pública, sob a justificativa de que a nomeação de estoque rotativo não obedece à ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Recusa fundada da Exequente. Precedentes do STJ e TJ/SP. Decisão mantida Agravo desprovido.