Decisão · TJSP

TJSP 2231702-53.2017.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição e obscuridade – Pretendida rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara – Descabimento – Embargos conhecidos e REJEITADOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →