Decisão · TJSP

TJSP 2062728-19.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de Pré-Executividade – Suscitada ilegitimidade passiva do Espólio de Victor Bastos Navarro da Cruz para responder pelo IPTU e multa dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 – Imóvel alienado a Zwinglio Ferreira Júnior e s/m por Compromisso de compra e venda não registrado – Prova nos autos de ciência inequívoca por parte da Municipalidade da existência do

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