TJSP 1506524-03.2017.8.26.0176

APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO – Execução fiscal - Taxa de Fiscalização de 2012 – Art.142 do CTN - Reconhecimento da prescrição inicial pelo juiz de primeiro grau – Inadmissibilidade – Sentença modificada - Ação executiva distribuída dentro lustro prescricional – Termo inicial - Data do vencimento da obrigação - Incidência da Súmula 106 do STJ –– RECURSO PROVIDO.