Decisão · TJSP

TJSP 2069987-65.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade- ISS do exercício fiscal de 2012 –– Juros e correção monetária - Inaplicabilidade da taxa Selic por ausência de lei autorizadora - Recurso especial representativo da controvérsia sobre o tema (REsp 879.844/MG) - Legalidade dos encargos moratórios fixados pelo município - Competência tributária municipal regularmente exercida (art. 161, §1º, do

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