Decisão · TJSP

TJSP 2067421-80.2017.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução fiscal - Alegação de omissão e contradição – Quanto à omissão referente à preliminar de prescrição ficam acolhidos os embargos e nesta parte fica desprovido, eis que não há que se falar em prescrição quinquenal – Quanto à alegação de contradição os embargos de declaração ficam desacolhidos – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

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