Decisão · TJSP

TJSP 2240666-35.2017.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito. Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal. Conjunto probatório robusto, hábil a demonstrar em princípio a higidez e legalidade do trabalho fiscal para a cobrança do tributo em tela. Decisão mantida. Recurso Desprovido.

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