TJSP 2040225-04.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Fase executiva – Erro da planilha de cálculo - Honorários Advocatícios – Termo inicial da correção monetária - Honorários fixados em percentual na sentença (10%) – Correção monetária deve ser calculada com base no valor discutido na ação, tendo como termo inicial a propositura da ação – Precedente do STJ – RECURSO DESPROVIDO, COM