TJSP 2219325-50.2017.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – Decisão que indeferiu exceção de pré-executividade que objetivou a suspensão de execução de honorários advocatícios ante a existência de liquidação extrajudicial da executada – Ausência de interposição tempestiva do recurso cabível (agravo de instrumento) – Violação ao art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009 – Recurso não conhecido.