Decisão · TJSP

TJSP 2176077-34.2017.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN sobre serviços de arrendamento mercantil – Existência de ação anulatória na qual houve o trânsito em julgado da matéria relativa à ilegitimidade do Município exequente para exigir o tributo da executada – Acolhimento da preliminar de coisa julgada – Execução fiscal extinta – Sucumbência invertida – Recurso provido.

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