Decisão · TJSP

TJSP 2028702-92.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

AÇÃO ANULATÓRIA – Juizado Especial – Decisão que julgou deserto recurso inominado de apelação por insuficiência de preparo – Competência do respectivo Colégio Recursal para o processamento e julgamento de recursos contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial – Precedentes – Redistribuição para aquele órgão – Recurso não conhecido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →