Decisão · TJSP

TJSP 2087290-92.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - IPTU – CDA hígida – Não há nulidade a ser declarada – Forma de cálculo de juros e correção monetária devidamente apresentados na CDA (artigo 178 da Lei nº 1880/83) - RECURSO DESPROVIDO.

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