TJSP 2027179-45.2018.8.26.0000

TRIBUTÁRIO – Pretensão de depósito do crédito tributário relativo a acordo de transação, para fins de suspensão da exigibilidade do mesmo – Possibilidade, uma vez preenchidos os requisitos do art. 151, inc. II, do CTN e da Súmula nº 112 do STJ (depósito do montante integral e em dinheiro) – Recurso provido.