TJSP 2197575-89.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exceção de pré-executividade rejeitada com fundamento na ausência de registro da transferência do imóvel e na inoponibilidade de convenções particulares à pretensão fazendária – Rejeição da defesa, contudo, com base na necessidade de dilação probatória – Ausência de provas quanto à irregularidade do desdobro – Incompatibilidade da via estreita da exceção de