TJSP 2105844-75.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Discussão acerca da não ocorrência de fato gerador do tributo– Necessidade de comprovação da inexistência do fato gerador e da prestação de serviço – Situação que exige dilação probatória – Não cabimento da objeção – Decisão mantida – Recurso não provido.