TJSP 2028481-12.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Discussão acerca do vislumbre ou não do fato gerador do ISS e a efetiva prestação do serviço autuado– Necessidade de comprovação das alegações sustentadas pela parte agravante – Situação que exige dilação probatória – Não cabimento da objeção – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.