Decisão · TJSP

TJSP 2070858-95.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO- Execução Fiscal – IPTU - Prescrição verificada - Reconhecimento da prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação executiva – Incidência do artigo 174 da CTN e do teor da Súmula nº. 409 do STJ. Precedentes do TJ/SP - RECURSO DESPROVIDO.

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