Decisão · TJSP

TJSP 2103156-43.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa Física – Mera declaração que no caso concreto tem o condão de permitir a concessão da benesse –– Documentos que não desqualificam a situação de hipossuficiente – extrato de aposentadoria – Disposição do NCPC - Precedentes do STJ – RECURSO PROVIDO.

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