Decisão · TJSP

TJSP 2029763-85.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de Pré-Executividade - Ilegitimidade Passiva – Imóvel alienado antes do fato gerador – Registro de compromisso de compra e venda realizado e comprovado - Decisão reformada – Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →