TJSP 2239151-62.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – Decisão que condicionou o cumprimento de acórdão ao trânsito em julgado do respectivo agravo de instrumento – Recurso Especial que não tem o condão de suspender os efeitos da decisão subjacente – Confirmação da tutela antecipada que determinou o cumprimento do acórdão e aceite do seguro-garantia ofertado pelo executado para fins de penhora – Recurso provido.