TJSP 2090593-17.2018.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Incêndio do Município de Tupã – Julgamento antecipado do mérito com base no precedente do RE nº 643.247/SP – Declaração de inconstitucionalidade da exigência municipal – Em regra, o efeito é ex tunc – Inteligência do art. 525, par 1º, inc. III, e pars. 12 e 13 do CPC/2015 – Precedente do STF externado no julgamento do RE nº 730.462/SP – Eficácia normativa da declaração