Decisão · TJSP

TJSP 2246909-92.2017.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – Penhora online – Renovação de pedido de bloqueio de recursos – Indeferimento por falta de bens do executado – Decisão reformada – Interregno razoável entre o último pedido e o requerimento feito – Cadastro no CNIB – Provimento 39/ CNJ - STJ firmou entendimento de que é possível desde que esgotadas diligências para localização de bens do devedor,

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