TJSP 2057594-11.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Discussão acerca da plausibilidade e legitimidade da notificação e dos autos de infração - Multa por infração à legislação de obras – Necessidade de comprovação das alegações sustentadas pela parte agravante – Situação que exige dilação probatória – Não cabimento da objeção – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.