Decisão · TJSP

TJSP 2061979-02.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva configurada. Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$500,00. Pedido de majoração do valor fixado. Honorários Advocatícios fixados em R$1.000,00. Recurso Parcialmente Provido

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