Decisão · TJSP

TJSP 2160932-35.2017.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Descabimento – Toda matéria alegada no recurso foi enfrentada – Embargos de declaração rejeitados.