TJSP 2103721-07.2018.8.26.0000

TUTELA PROVISÓRIA – ISS – Exportação – Serviços de informática - Pedido de tutela provisória de urgência indeferido - Não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - Art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência dos requisitos legais - Não demonstração da verossimilhança das alegações e falta de risco irreparável ou de difícil reparação – Necessidade de se analisar com