TJSP 1501655-61.2017.8.26.0090

EXECUÇÃO FISCAL – Crédito com exigibilidade suspensa - Desistência da ação após apresentação de exceção de pré-executividade – Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios – Aplicação do patamar mínimo, contudo, que se revela excessivo ao erário e não condiz com a baixa complexidade da causa – Hipótese em que o alto valor da execução não tem o condão de justificar o