Decisão · TJSP

TJSP 1000323-23.2016.8.26.0100

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-15publicado em 2018-07-13
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança referente a serviços médicos – Extinção sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta tendo em vista cláusula compromissória a impor a solução na esfera arbitral – Recurso que se limita a pretender majoração de verba honorária – Majoração cabível, embora não na extensão pretendida pela parte, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da
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