TJSP 1000323-23.2016.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança referente a serviços médicos – Extinção sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta tendo em vista cláusula compromissória a impor a solução na esfera arbitral – Recurso que se limita a pretender majoração de verba honorária – Majoração cabível, embora não na extensão pretendida pela parte, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da