Decisão · TJSP

TJSP 0008247-76.1999.8.26.0366

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ITU, exercício de 1998 – Município de Mongaguá – Prescrição - Processo ficou paralisado por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →