TJSP 0062022-34.2005.8.26.0224

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de licença, exercícios de 1995 a 2003 – Município de Guarulhos – Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal – Ocorrência quanto aos exercícios de 1995 a 2000 – Quanto aos demais exercícios, houve prescrição intercorrente, já que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Sentença mantida – RECURSO