Decisão · TJSP

TJSP 0509111-40.2005.8.26.0045

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2001 e 2002 - Município de Arujá - Prescrição – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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