Decisão · TJSP

TJSP 0009389-20.2003.8.26.0126

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Auto de infração, exercício de 2002 – Município de Caraguatatuba - Prescrição – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →