Decisão · TJSP

TJSP 0004466-77.2005.8.26.0126

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Auto de infração, exercício de 2004 – Município de Caraguatatuba - Prescrição – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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