TJSP 0054099-42.2015.8.26.0050

Apelação. Roubo. Defesa que busca, tão somente, a redução da pena-base ao mínimo legal e abrandamento do regime prisional. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e personalidade desvirtuada do réu bem evidenciados. Fatos anteriores ao crime tratado nos autos, com trânsito em julgado posterior, que se mostram aptos a caracterizar maus antecedentes. Precedentes do C. STJ. Regime