TJSP 0098525-71.2017.8.26.0050
PENALApelação. Receptação. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pena e regime bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.