Decisão · TJSP

TJSP 3000523-67.2013.8.26.0272

Rel. Andrade Sampaio9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-14publicado em 2018-07-13

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Falso Testemunho majorado. Sentença Condenatória. Pleito defensivo pela absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Réu confesso. Crime formal, consumado no depoimento em que falseou a verdade e aperfeiçoado a seu fim. Bem jurídico tutelado é a administração da justiça. Desnecessidade de resultado naturalístico. Objetivo de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →