TJSP 0002049-54.2018.8.26.0496

Agravo em execução. Decisão que, ante a condenação pela prática de novo crime, determinou elaboração de novo cálculo de penas, considerando como data-base o trânsito em julgado da nova condenação ou a data da própria decisão condenatória superveniente, caso o sentenciado tenha respondido ao processo solto ou preso, respectivamente, para a concessão dos benefícios da progressão e livramento