Decisão · TJSP

TJSP 0003636-05.2010.8.26.0428

Rel. Andrade Sampaio9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-14publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Resistência simples. Extinta a punibilidade pela prescrição punitiva. Pleito defensivo do acusado por absolvição por insuficiência de provas. Infração de menor potencial ofensivo. Competência revisional do Colégio Recursal. Precedentes dessa corte. Recurso não conhecido.

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