TJSP 0003386-33.2018.8.26.0026

Agravo em execução. Decisão homologatória de cálculo de penas. Recurso defensivo objetivando que seja fixado como termo inicial para a progressão subsequente a data em que o sentenciado resgatou o lapso de pena para a progressão ao regime intermediário. Acolhimento. Data-base para fins de progressão ao regime aberto que deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito