TJSP 1000116-39.2017.8.26.0019

Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Sentença de procedência para condenar a ré a reativar o plano de saúde do autor e seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura assistencial, devendo o segurado assumir o pagamento integral das mensalidades, englobando sua cota parte e a cota parte da ex-empregadora – Insurgência da requerida, sob as alegações de que o artigo 31, da Lei nº 9656/98 não