TJSP 0060388-88.2015.8.26.0050

Apelação. Art. 297, caput, do CP. Irresignação que busca a diminuição da pena e a fixação do regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Réu reincidente que estava evadido do sistema prisional, ostentando, ainda, maus antecedentes. Possibilidade de consideração independente dos maus antecedentes e da reincidência,